2009-09-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2334/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Rectifica o despacho n.º 20351/2009, de 9 de Setembro, que determina que, após a aquisição de 95 viaturas para operações de protecção civil e socorro, no âmbito da resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009, de 17 de Agosto, a ANPC proceda à sua cedência aos respectivos corpos de bombeiros, mediante protocolo a celebrar entre a ANPC e as entidades detentoras dos corpos de bombeiros, de acordo com a relação constante na tabela anexa ao presente despacho.

2009-09-21 - ACÓRDÃO 376/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 5 do artigo 86.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n~398/98 de 17 de Dezembro, que determina que em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende da prévia reclamação que segue os termos do procedimento de revisão da matéria colectável. (Proc. nº 770/07).

2009-09-21 - DESPACHO 21141/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Exonera a licenciada Joana Maria Mendes Alves, das funções de adjunta ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

2009-09-21 - DESPACHO 21173/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a imprescindível utilidade pública da obra de construção do lanço do IP2 Trancoso-Celorico da Beira.

2009-09-21 - DESPACHO 21174/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN 266 - quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 26 + 090 - estabilização e protecção de taludes, no concelho de Odemira.

2009-09-21 - ACÓRDÃO 404/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não conhecer do pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 6.º, 7.º, 9.º, n.os 1 e 3, e 10.º, n.º 3, todos do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (...)

2009-09-21 - PORTARIA 878/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Publica as respectivas recomendações técnicas, para as avaliações de imóveis, realizadas no âmbito das competências da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

2009-09-21 - DELIBERAÇÃO 2665/2009 - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delega competências do Presidente do Conselho Directivo, em substituição, Rui Afonso Lucas, nos respectivos membros, do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Administração, I. P

2009-09-21 - REGULAMENTO 387/2009 - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o Regulamento respeitante à 10.ª Edição, do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (2009-2010) Devidamente homologado.

2009-09-21 - ACÓRDÃO 374/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide fixar, para o conjunto normativo formado pelos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, na interpretação segundo a qual a actual redacção do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, se aplica aos pedidos de protecção jurídica apresentados após a entrada em vigor desta, no âmbito de acções instauradas antes desta data, a seguinte interpretação: «A avaliação da insuficiência económica superveniente para efeito do requerimen (...)