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1993-08-31 -
DESPACHO
36/SEEBS/SERE/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DETERMINA QUE DEVE SER SALVAGUARDADO O PRINCÍPIO DE QUE AS DECISÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEVEM SER TOMADAS, EM PRIMEIRO LUGAR PELAS PRÓPRIAS ESCOLAS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DA AUTONOMIA. O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO E ASSEGURADO A NÍVEL CENTRAL, POR UMA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR CONSTITUIDA POR: MARIA (...)
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1995-05-06 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC68/95 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
ALTERA A COMPOSICAO DO JÚRI QUE DECIDE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS TRABALHOS SUBMETIDOS A CONCURSO PARA O PRÉMIO DA BOA ESPERANÇA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE CONSTITUICAO: UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, QUE PRESIDIRA E QUE DISPOE DE VOTO DE QUALIDADE EM CASO DE EMPATE, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, UM REPRESENTANTE DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSP (...)
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CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE ESTABELEÇA MEDIDAS SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE OUTROS BENS PROVENIENTES DA PRÁTICA DE CRIMES, DESIGNADAMENTE TERRORISMO, TRÁFICO DE ARMAS, EXTORSÃO DE FUNDOS, RAPTO, LENOCÍNIO, CORRUPÇÃO E DEMAIS INFRACÇÕES REFERIDAS NO NUMERO 1 DO ART 1 DA LEI 36/94 DE 29 DE SETEMBRO (APROVA MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA). DEFINE O SENTIDO E EXTENSÃO DA LEGISLAÇÃO A ELABORAR TENDO EM VISTA O FIM SUPRACITADO. VISA AINDA, E (...)
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1996-08-08 -
RESOLUÇÃO
18/96/M -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
CONSIDERA FUNDAMENTAL E INADIÁVEL A PROMOÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS TENDENTES A UMA DIGNA REPARAÇÃO, REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOS DEFICIENTES MILITARES PORTUGUESES, MATERIALIZAVEIS, DESIGNADAMENTE, ATRAVES DAS SEGUINTES ACÇÕES: - CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO COM OS OBJECTIVOS DE CONTRIBUIR PARA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM AS MATÉRIAS DOS DEFICIENTES MILITARES, EMITIR PARECERES SOBRE AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NESTE SECTOR E COLABORAR NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DESTES CIDADAOS, - (...)
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Fixa para 1997 as taxas, a favor do Instituto de Seguros de Portugal: em 0,08% sobre a receita relativa aos seguros directos do ramo vida, em 0,35% sobre a receita relativa aos seguros directos dos restantes ramos, e em 0,08% sobre a totalidade das contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os correspondentes fundos de pensões (taxa sobre os prémios de seguros e taxa sobre as contribuições para fundos de pensões). Para efeitos de determinação dos montantes a liquidar em Janeiro de (...)
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1999-02-19 -
DESPACHO
3410/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina a constituição de uma equipa técnica de apoio ao financiamento da comissão executiva e do presidente, no âmbito da Comissão Nacional para o Ano Internacional das Pessoas Idosas (AIPI). Composição da equipa técnica: - Judith Salvadora Tomás Andrade Passo, assessora da Direcção-Geral da Acção Social. - Maria Inês da Silva Frade Correia Gomes de Castro, técnica profissional especialista da Direcção-Geral da Acção Social; - Ana Maria Oliveira Santos Reynolds Pires Marques, técnica-adjunta principal do (...)
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2000-01-19 -
DESPACHO CONJUNTO
61/2000 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina a constituição de um grupo de trabalho para elaboração de um projecto de enquadramento das actividades de apoio ao processo educativo desenvolvidas por assossiações de pais e encarregados de educação na educação pré-escolar e no 1º ciclo do ensino básico, nomeadamente em matéria de fornecimento de refeições e de organização de actividades de tempos livres. Composição do grupo de trabalho: - Representantes do Ministério da Educação: Departamento da Educação Básica, que coordenará, e Gabinete de Ges (...)
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Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 30 de Outubro de 1985, as seguintes entidades: - Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Almagreira, com sede em Almagreira, concelho de Pombal. - Associação Guias de Portugal, com sede em Lisboa. - Banda Marcial de Murça, com sede em Murça. - Centro de Estudos Regionais de Viana do Castelo, com sede em Viana do Castelo. - CERCIMOR - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Montemor-o-Novo, com sede em M (...)
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2005-08-31 -
Decreto-Lei
152/2005 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regulamenta as operações de recuperação para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores e equipamentos que contenham solventes, bem como as operações de manutenção e assistência desses equipamentos e os requisitos de qualificações mínimas do pessoal envolvido naquelas operações, assim como discrimina as obrigações dos proprietários e ou (...)
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Autoriza a alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a promoção por esta última das obras de construção da estrada de ligação ao Porto Comercial da Praia da Vitória, de construção da Variante à Estrada Regional nº 6-2ª, de iluminação de cruzamentos da Via Vorino Nemésio, de reabilitação da ER nº 1-1ª, incluindo o ramal de acesso ao Porto Martins, de reabilitação da ER n (...)
228369/228457
