Determina a constituição de um grupo de trabalho para elaboração de um projecto de enquadramento das actividades de apoio ao processo educativo desenvolvidas por assossiações de pais e encarregados de educação na educação pré-escolar e no 1º ciclo do ensino básico, nomeadamente em matéria de fornecimento de refeições e de organização de actividades de tempos livres. Composição do grupo de trabalho: - Representantes do Ministério da Educação: Departamento da Educação Básica, que coordenará, e Gabinete de Gestão Financeira; - Representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade: Direcção-Geral da Acção Social e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; - Representante da Confederação Nacional das Associações de Pais; - Representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses. O referido projecto deverá ser apresentado aos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Educação até 31.1.2000.