1962-09-10 - Portaria 19388 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Aprova o modelo do questionário para as informações a que se refere o n.º 15.º do artigo 301.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar.

1961-09-19 - Portaria 18734 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a redacção imposta pela Portaria n.º 16435.

1961-08-21 - Portaria 18688 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-47, a norma provisória P-47 - Sistema internacional para a transliteração dos caracteres cirílicos.

2010-02-12 - Despacho 2861/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Nomeia Maria Inês Pestana Gomes assessora do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

1965-06-03 - Decreto 46367 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 131.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas do ultramar, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41026.

2010-03-04 - Portaria 138-A/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P.

2010-06-24 - Despacho 10536/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Nomeia a licenciada Célia Maria Duarte Batalha Fernandes, como representante do Ministério da Defesa Nacional, para integrar a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.

1962-05-01 - Portaria 19157 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Manda pôr em vigor no ultramar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44202, que dá nova redacção ao artigo 162.º do Código Penal.

1927-04-08 - Decreto 13441 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Estatística, Informações e Exposições

Promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau.

2011-11-29 - Despacho 16173/2011 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Designa o mestre em Direito Henrique Hilário Tavares Dias da Silva e o licenciado António José Barradas Leitão membros do Conselho Superior do Ministério Público.