Portaria 19388, de 10 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
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Fonte: Diário do Governo n.º 208/1962, Série I de 1962-09-10.
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Data:
1962-09-10
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Aprova o modelo do questionário para as informações a que se refere o n.º 15.º do artigo 301.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar.
Portaria 19388
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, conforme o disposto no artigo 302.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovar o modelo do questionário para as informações a que se refere o n.º 15.º do artigo 301.º do mesmo estatuto, modelo esse que faz parte integrante desta portaria.
Ministério do Ultramar, 10 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau. - J. da Costa Freitas.
QUESTIONÁRIO
(N.º 15.º do artigo 301.º e artigo 302.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do
Ultramar)
(ver documento original) Ministério do Ultramar, 10 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/10/plain-264158.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264158.dre.pdf .
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