Decreto 13441, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Estatística, Informações e Exposições
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1927, Série I de 1927-04-08.
- Data: 1927-04-08
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Sumário
Promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286374.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1981-03-07 -
Decreto-Lei
38/81 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Determina a abolição do regime de reexportação às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais.
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2019-04-15 -
Decreto-Lei
49/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Aviso
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