1995-07-26 - DESPACHO 81/SECT/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a Comissão de Selecção e Acompanhamento das Acções de Investigação em Consórcio, Valorização de Resultados e Transferência de Tecnologia no âmbito da intervenção operacional PRAXIS XXI, nomeando as seguintes individualidades para a integrarem: Prof. Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes, da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, que assumirá as funções de coordenador, Prof. Carlos Alberto Caridade Monteiro e Couto, da Universidade do Minho, Prof. João Carlos Moura Bordado, da Hoecht Portu (...)

1996-08-16 - DESPACHO 15/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO PARA A COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece os grandes eixos de debate que irão enquadrar as jornadas do INETI 96, no âmbito da reestruturação desse organismo. Determina que o grupo relator das referidas jornadas tenha a seguinte composição: Drª. Armanda Maria de Almeida Braz Severo, Eng. Manuel Belmarço Caldeira Coelho, Eng. António Paulo Sá e Cunha, Dr. Carlos Manuel Adrião Rodrigues, Dr. Rui Afonso Leitão de Sousa Guimarães. Prevê a constituição de uma comissão organizadora daquelas jornadas, a qual integrará o Presidente do conselho di (...)

1997-07-23 - DESPACHO 4539/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a elaboração de um contrato-programa, no âmbito do Programa Operacional da Região Norte, Subprograma A - Infra-estruturas da Apoios do Desenvolvimento Local, a celebrar entre a Associação de Municípios do Alto Tâmega, a Comissão de Coordenação da Região do Norte e o gestor daquele programa, relativamente à cessão da gestão dos montantes daquela acção. Estabelece directivas para a elaboração do citado documento e delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor (...)

1997-09-30 - DESPACHO CONJUNTO 328/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a constituição de uma Comissão de Identificação dos bens a transferir da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP, para a Rede Nacional Ferroviária - REFER, EP., com a seguinte composição: - Representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Lic. Francisco Manuel da Silva Fernandes de Abreu, que preside; - Representante do Ministro das Finanças, Lic. Luis Ribeiro; - Representante da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP, Lic. Gualdino Egídio Martinho; - Representa (...)

1998-05-23 - DESPACHO 8676/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um grupo de trabalho para o estudo estatístico do trabalho de menores. O grupo de trabalho desenvolverá as suas actividades durante todo o período de execução do projecto - inquérito estatístico a realizar pelo Departamento de Estatística do ex-MQE -, o qual deve estar concluído até ao final de 1998. Composição do grupo de trabalho: - Director-Geral do Departamento de Estatística do ex-MQE, que coordenará; - Director-Geral das Condições de Trabalho; - Inspector-Geral do Trabalho; - Pr (...)

1999-03-27 - Assento 3/99 - Supremo Tribunal de Justiça

O nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou as transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita às restantes contravenções e transgressões, não sendo possível a notificação pessoal do arguido para o julgamento, há que proceder à sua notificação edital, prosseguindo depois o processo com a tramitação prevista nos artigos 335º e seguintes do Código de Processo Penal de 1987 (aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de (...)

1999-06-21 - Decreto do Presidente da República 147/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento. O art. 48º do presente Acordo estabelece que, todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, quer pela Organização ou um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente Acordo e relativamente às quais não esteja esp (...)

2000-10-25 - CONTRATO-EXTRACTO 1854/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 19 de Setembro de 2000, com efeitos a 1 de Setembro do mesmo ano e pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários Qualificar para Modernizar a Administração Pública e Estado Aberto Modernizar a Administração Pública, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, e Custódia Filomena da Fonseca Domingues, para desempenhar funções equiparadas às de técnic (...)

2001-03-08 - RESOLUÇÃO 36/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova o mandato, pelo período de três anos, do licenciado Carlos Alberto Gonçalves da Costa como presidente do conselho de administração da empresa pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e como vogais do mesmo órgão dos licenciados Alexandre Ulrich Kühl de Oliveira e António Barreira Paulino, bem como do controlador José Carlos Costa Infante de la Cerda. Exonera o licenciado António de Lemos Monteiro Fernandes do cargo de vogal do referido conselho de administração. Nomeia para vogal do conselho d (...)

2001-04-17 - Decreto-Lei 123/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o direito interno as Directivas da Comissão n.os 82/711/CEE (EUR-Lex), 85/572/CEE (EUR-Lex), 90/128/CEE (EUR-Lex), 92/39/CEE (EUR-Lex), 93/8/CEE (EUR-Lex), 93/9/CEE (EUR-Lex), 95/3/CE (EUR-Lex), 96/11/CE (EUR-Lex), 97/48/CE (EUR-Lex) e 99/91/CE (EUR-Lex), respectivamente de 18 de Outubro, de 19 de Dezembro, de 23 de Fevereiro, de 14 de Maio, de 15 de Março, de 15 de Março, de 14 de Fevereiro, de 5 de Março, de 29 de Julho e de 23 de Novembro, relativas aos materiais e objectos de matéria plást (...)