Autoriza a constituição de uma Comissão de Identificação dos bens a transferir da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP, para a Rede Nacional Ferroviária - REFER, EP., com a seguinte composição: - Representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Lic. Francisco Manuel da Silva Fernandes de Abreu, que preside; - Representante do Ministro das Finanças, Lic. Luis Ribeiro; - Representante da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP, Lic. Gualdino Egídio Martinho; - Representante da Rede Nacional Ferroviária - REFER, EP., Engª Maria José dos Santos Gamelas; - Representante do património da CP/REFER, Lic. Maria de Lurdes Mendes Centeno.