Determina a criação de um grupo de trabalho para o estudo estatístico do trabalho de menores. O grupo de trabalho desenvolverá as suas actividades durante todo o período de execução do projecto - inquérito estatístico a realizar pelo Departamento de Estatística do ex-MQE -, o qual deve estar concluído até ao final de 1998. Composição do grupo de trabalho: - Director-Geral do Departamento de Estatística do ex-MQE, que coordenará; - Director-Geral das Condições de Trabalho; - Inspector-Geral do Trabalho; - Presidente da Comissão Nacional de Luta Contra o Trabalho Infantil; - Um representante do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.