2020-01-27 - Acórdão (extrato) 688/2019 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, decorrente da interpretação do n.º 2 do artigo 66.º da L (...)

1994-12-15 - Aviso 340/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO 4, DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, OS SEGUINTES ESTADOS DECLARARAM ACEITAR AS SEGUINTES ADESÕES A MENCIONADA CONVENÇÃO: EM 15 DE JULHO DE 1994, A SUÍÇA DECLAROU ACEITAR A ADESÃO DAS BAAMAS, DO BURKINA FASO, DO CHILE, DAS HONDURAS, DAS MAURÍCIAS, D (...)

1998-06-25 - DESPACHO 10724/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Pinhal Novo, com a seguinte composição: - António de Jesus Mendes Balsas, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; - Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; - Manuela Lisboa, Chefe de divisã (...)

1979-02-22 - DESPACHO CONJUNTO DD3243 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia membros da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade para o ano de 1979, os seguintes elementos: - Major Vasco Correia Lourenço, membro do Conselho da Revolução, que preside. - Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro. - Coronel António Gonçalves Ribeiro, Ministro da Administração Interna. - Dr. Luís Francisco Valente de Oliveira, Ministro da Educação e Investigação Científica. - Dr. Daniel Proença de Carvalho, Ministro da Comunicação Social. (...)

1984-12-17 - RESOLUÇÃO DD833 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Comissão de abertura e apreciação das propostas que vierem a ser apresentadas a concurso para a concessão da construção das auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante, sendo o apoio ligístico à comissão assegurado pela Junta Autónoma das Estradas. Representantes do Ministério do Equipamento Social: - Inspector-geral engenheiro António Rebelo da Costa Franco e Abreu, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, que presidirá; - Engenheiros Alberto Dias Ferreira do Nascimento e Luis de Carva (...)

2000-10-30 - DESPACHO 21854/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de grupo de trabalho encarregado de fazer o levantamento da oferta, a nível nacional, das actividades de tempos livres, de definir o enquadramento e de regulamentar a respectiva prática. Composição do grupo de trabalho: - Lic. Edmundo Martinho, que presidirá; - dois elementos a designar pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; - um elemento a designar por cada uma das seguintes entidades: Ministério da Educação; Secretaria de Estado da Administra (...)

2000-12-18 - DESPACHO 25788/2000 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Indefere os pedidos de autorização de funcionamento e reconhecimento de grau dos diversos cursos que seguidamente se indicam, apresentados pelo Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C.R.L.: a) Cursos de licenciatura em: a1) Ciências da Educação e Práxis Educativas; a2) Educação e Arte; a3) Nutrição Humana Social e Escolar. b) Cursos bietápicos de licenciatura em: b1) Intervenção Social e Escolar; b2) Secretariado e Administração; c) Curso de complemento de forma (...)

2001-06-25 - AVISO 8215/2001 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a nomeação do ministro plenipotenciário Manuel Augusto da Costa Malheiro Dias para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Milão, do ministro plenipotenciário Manuel da Silva Pracana Martins para cônsul-geral de Portugal em Marselha, do conselheiro de embaixada José Manuel Lomba para cônsul de Portugal em Bilbau, do conselheiro de embaixada António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre para cônsul-geral de Portugal em Barcelona, do primeiro-secretário de embaixada Miguel Henrique Simão Pires p (...)

2010-10-22 - Portaria 1088/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa do concelho de Vila Nova da Barquinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, município de Vila Nova da Barquinha (processo n.º 1728-AFN), renova a concessão da zona de caça municipal do Zêzere, Tejo e Almourol, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Golegã, município da Golegã, e nas freguesias de Atalaia, Moita do Norte, Praia do Ribatejo, Tancos e Vila Nova da Barquinha, todas no município de Vila Nova da (...)

2011-02-11 - Decreto-Lei 24/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/29/UE, da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissão, de 18 de Junho, 2010/42/UE, da Comissão, de 28 de Junho, 2010/39/UE, da Comissão, de 22 de Junho, 2010/58/UE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2010/70/UE, da (...)