2012-04-17 - Despacho 5281/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Determina a cessação de funções de António José Guerreiro de Brito, no cargo de presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., Maria Teresa Fidélis da Silva, no cargo de presidente da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, no cargo de presidente da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., Maria do Rosário Freitas Pinhal Norton, no cargo de vice-presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., Simone (...)

2014-02-18 - Despacho 2671/2014 - Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, do Ensino Básico e Secundário, da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego

Estabelece o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2014. Determina a constituição de um grupo de acompanhamento, coordenado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., com representantes da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., da Direção-Geral da Saúde, da Direção-Geral da Educação, do Instituto da Segurança Social, I.P., e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., com o objetivo de preparar o Despacho relativo às normas r (...)

1996-03-19 - DESPACHO DD27 - ALTO COMISSÁRIO PARA AS QUESTÕES DA PROMOÇÃO IGUALDADE E FAMILIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que a Secção Interministerial do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres seja integrada por representantes dos seguintes departamentos governamentais, aos quais é reconhecido o estatuto de conselheiros para a igualdade de oportunidades: Ministério da Defesa Nacional, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna, Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Justiça, Ministério (...)

1996-11-12 - DESPACHO 1862/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMNETO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO POR JAE - ESTRADAS XII - CONSTRUCAO DE SEIS LANCOS DE ESTRADA. EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 25 OOO MILHÕES - 1A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO, QUE NAO O ESCUDO, OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES, CONVERTIVEIS NO MERCADO INT (...)

1999-10-04 - DESPACHO 19019/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Revoga, com efeitos a partir de 1.11.99, o despacho da ex-Ministra para a Qualificação e o Emprego relativo às remunerações de formação a pagar aos funcionários do ex-Ministério para a Qualificação e o Emprego, quando deslocados em missões de cooperação bilateral. Adopta medidas tendentes à igualdade de tratamento nesta matéria relativamente aos funcionários do ex-Ministério da Solidariedade e Segrança Social e aos funcionários do ex-Ministério para a Qualificação e Emprego. Determina igualmente que qualque (...)

2015-03-16 - Acórdão do Tribunal Constitucional 141/2015 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, n (...)

1994-01-20 - DESPACHO CONJUNTO DDC7/94 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE OS MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E ENERGIA E DA SAÚDE MOBILIZEM EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES QUE, LIDERADAS POR MÉDICOS, INTEGREM EMPRESÁRIOS, ENGENHEIROS E TÉCNICOS PARA CONCEBEREM EQUIPAMENTOS DE ALTO VALOR ACRESCENTADO SOB O PONTO DE VISTA INDUSTRIAL E DE GRANDE RIGOR NA APLICAÇÃO CLINICA. OS MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E ENERGIA E DA SAÚDE VAO LANÇAR UM PROGRAMA MOBILIZADOR LIDERADO PELOS PROFS. FERNANDO CARVALHO RODRIGUES (MINISTERIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA), E MANUEL ANTÓNIO CALDEIRA PAIS CLEMENTE (...)

1994-02-28 - Decreto-Lei 66/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

PROCEDE A REORDENAÇÃO DAS ÁREAS DE ACTUAÇÃO DOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO (GAT), CRIADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 58/79, DE 29 DE MARCO, TENDO EM VISTA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA AS AUTARQUIAS LOCAIS, A RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E A EVOLUÇÃO DAS FUNÇÕES DOS GAT, NO SENTIDO DA SUA ARTICULAÇÃO COM AS ACÇÕES PROMOTORAS DO DESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DA CONCRETIZACAO DO NOVO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO. PREVÊ O REDIMENSIONAMENTO DAS ÁREAS DE ACTUAÇÃO DOS GAT POR PORTARIA DO MINIS (...)

1994-09-16 - DESPACHO CONJUNTO 55/ME/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DO SUBPROGRAMA 1 - 'EDUCACAO' (PRODEP), COM A SEGUINTE COMPOSICAO: GESTOR DO SUBPROGRAMA, QUE PRESIDIRA, UM REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NA EXECUÇÃO DO PRODEP, E CRIADA A COMISSAO CONSULTIVA COM A SEGUINTE COMP (...)

1996-02-09 - DESPACHO CONJUNTO A-16/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, PELO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE, A EMPRESA PARQUE EXPO 98, SA., DO TERRENO INFRA-ESTRUTURADO DESIGNADO POR PARCELA 4,71 COM A ÁREA DE 3500 M2, SITO NA ZONA DE INTERVENÇÃO DO PARQUE EXPO, CONFRONTANDO A SUL COM A VIA DE MOSCAVIDE, AVENIDA PRINCIPAL, A NORTE COM TERRENO PÚBLICO CONTIGUO A LINHA DE CAMINHO DE FERRO. O VALOR DA AQUISIÇÃO E DE 77 700 000$, TENDO A RESPECTIVA DESPESA CABIMENTO NO CAPÍTULO 50 DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE. O PAGAMENT (...)