1996-03-19 - Resolução da Assembleia da República 13/96 - Assembleia da República

DESIGNA OS SEGUINTES MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES: NUNO MARIA MONTEIRO GODINHO DE MATOS, JOÃO AZEVEDO OLIVEIRA, TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA, ANA MARIA GLÓRIA SERRANO, FERNANDO CARLOS ALMEIDA PESINHO

1996-03-19 - Decreto-Lei 18/96 - Ministério da Justiça

CONFERE NOVA REDACÇÃO AO ART 25 - INFORMÁTICA DOS TRIBUNAIS -, DO DECRETO-LEI 214/88, DE 17 DE JUNHO (REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS), NA REDACÇÃO POSTERIORMENTE CONFERIDA AO MESMO, PELO DECRETO LEI 29/95, DE 9 DE FEVEREIRO, PRODUZINDO OS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1996.

1996-03-19 - Decreto-Lei 19/96 - Ministério da Justiça

ATRIBUI COMPETENCIA PARA PROCEDER A EMISSÃO DE BILHETES DE IDENTIDADE AS CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL QUE PARA O EFEITO FOREM DESIGNADAS POR DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.

1996-03-19 - Decreto-Lei 20/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

1996-03-19 - Decreto-Lei 21/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

FIXA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO MININA MENSAL A QUE SE REFEREM O NUMERO 1 DO ARTIGO 1 E O NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 69-A/87 DE 9 DE FEVEREIRO, QUE PASSAM A SER 54 600$00 E 49 000$00, RESPECTIVAMENTE, PARA O TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM E PARA O TRABALHADOR DO SERVIÇO DOMÉSTICO. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1996.

1996-03-19 - Decreto Legislativo Regional 4/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS APLICÁVEIS NA BACIA HIDROGRÁFICA DA LAGOA DAS FURNAS, FICANDO PROIBIDAS NA ÁREA DEFINIDA AS ACTIVIDADES OU ACTOS SEGUINTES: CRIAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS HABITACIONAIS, CONSTRUCAO DE EDIFÍCIOS OU OUTRAS INSTALAÇÕES, IMPLANTAÇÃO DE PARQUES DE CAMPISMO E EFECTUAR ARROTEIAS. AS MEDIDAS CONSTANTES DESTE DIPLOMA VIGORARÃO PELO PRAZO DE TRES ANOS, DURANTE O QUAL O GOVERNO REGIONAL APRESENTARA O PLANO DE ORDENAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DA LAGOA DAS FURNAS.