Determina que a Secção Interministerial do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres seja integrada por representantes dos seguintes departamentos governamentais, aos quais é reconhecido o estatuto de conselheiros para a igualdade de oportunidades: Ministério da Defesa Nacional, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna, Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Justiça, Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Educação, Ministério do Equipamento Social, Ministério da Saúde, Ministro para a Qualificação e o Emprego, Ministério da Solidariedade e Segurança Social, Ministério do Ambiente, Ministério da Cultura, Ministério da Ciência e da Tecnologia, Secretária de Estado da Comunicação Social, Secretária de Estado da Juventude, Secretária de Estado do Desporto, Secretária de Estado da Administração Pública.