1995-08-18 - Lei 33/95 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CÓDIGO CIVIL E AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NOS TERMOS RESULTANTES DA PRESENTE LEI. AS ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA EXECUÇÃO DESTA AUTORIZAÇÃO VISAM CONCRETIZAR, NO PROCESSO CIVIL, O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A JUSTIÇA E AOS TRIBUNAIS, CONSAGRANDO QUE TAL DIREITO ENVOLVE A OBTENÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DE UMA DECISÃO DE MÉRITO E AFIRMANDO COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DESIGNADAMENTE NA MEDIDA EM QU (...)

1997-01-14 - Decreto-Lei 11/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece medidas de protecção aos montados de sobro e azinho, inserindo disposições relativas à sua manutenção, bem como às proibições a serem observadas nas áreas de montado. Define normas relativas a exploração de sobreiros e azinheiras, nomeadamente no que diz respeito à poda, corte ou arranque dos mesmos, assim como à desbóia de chaparros. Dispõe também sobre o descortiçamento dos sobreiros, bem como sobre a extracção e declaração da cortiça. Proíbe as conversões artificiais de qualquer natureza em mo (...)

1999-09-02 - DESPACHO 17190/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Determina a constituição de um júri para a apreciação das candidaturas aos prémios previstos no Regulamento do concurso Segurança, Higiene e Saúde no Tabalho na Administração Local, cuja composição é a seguinte: Dr. Armando Lopes Martins, director-geral das Autarquias Locais, que preside; Engenheiro Júlio Pedro Garcês dos Santos Pereira, representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte; Drª Maria José Leal Castanheira Neves, representante da Comissão de Coordenação da Região do Centro; Drª Isabel (...)

1993-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 25/93 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O COMBATE A POLUIÇÃO DAS ÁGUAS MARINHAS, PORTOS, ESTUÁRIO E TRECHOS NAVEGÁVEIS DOS RIOS, POR HIDROCARBONATOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS, DESIGNADO POR PLANO MAR LIMPO (PML), QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO. A SUPERVISÃO GLOBAL E A DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES, NO ÂMBITO DO PML, COMPETEM A UMA COMISSAO INTERMINISTERIAL, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, QUE COORDENA, MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATU (...)

1994-01-14 - DESPACHO DD12 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS SEGUINTES ELEMENTOS PARA ADMINISTRADORES LIQUIDATÁRIO DAS CASAS DE CULTURA DA JUVENTUDE: LICENCIADO MANUEL DA CONCEICAO COUTINHO, ADMINISTRADOR LIQUIDATÁRIO DAS CASAS DE CULTURA DA JUVENTUDE DE BRAGANÇA E DE VILA REAL, LICENCIADO PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA, ADMINISTRADOR LIQUIDATÁRIO DAS CASAS DE CULTURA DA JUVENTUDE DE BRAGA, PORTO E VIANA DO CASTELO, LICENCIADO ANTÓNIO CARLOS FERREIRA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, ADMINISTRADOR LIQUIDATÁRIO DAS CASAS DE CULTURA DA JUVENTUDE DE CASTELO BRANCO (...)

1993-12-07 - DESPACHO 103/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 30 000 MILHÕES QUE A EDP - ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, SA., VAI CNTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - EDP - ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, S.A. MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 30 000 MILHÕES - 1A. PARCELA FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO EDP - TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO II - EXTENSÃO E MO (...)

1995-10-24 - DESPACHO 136/95 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE A COMPOSICAO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DIRECTOR-GERAL DA INDÚSTRIA, DIRECTOR-GERAL DA ENERGIA, DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA (GEPIE), PRESIDENTE DO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI), PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL (INETI), PRESIDENTE DO INSTITUTO G (...)

1995-06-28 - DESPACHO CONJUNTO EDC13/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

CRIA A INSTÂNCIA NACIONAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA COMUNITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL LEONARDO A QUAL FUNCIONARÁ NO ÂMBITO DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. A INSTÂNCIA NACIONAL, CONSTITUIDA POR UMA COMISSÃO NACIONAL E POR UMA UNIDADE TÉCNICA DE GESTÃO, E DIRIGIDA POR UM COORDENADOR NACIONAL, COADJUVADO POR UM COORDENADOR-ADJUNTO CUJAS FUNÇÕES SAO DESEMPENHADAS PELOS MEMBROS GOVERNAMENTAIS NO COMITE LEONARDO, DESIGNADOS, RESPECTIVAMENTE, PELO MINISTRO DO EMPREGO E D (...)

1996-11-20 - DESPACHO 490/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ANEXA NOVA FICHA TÉCNICA AO AVAL DO ESTADO AO FINANCIAMNETO, NO VALOR DE 2,5 MILHÕES DE CONTOS CONCEDIDO PELO DESPACHO 465/96-XIII, DE 15-10, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, PELA REAFECTAÇÃO DO MONTANTE DA OPERAÇÃO AVALIZADA ENTRE OS RESPECTIVOS MUTUANTES. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, SA. MUTUANTES - BANCO TOTTA E AÇORES, SA., E BANCO FONSECAS E BURNAY, SA. MONTANTE - 2 500 000 000$: BANCO TOTTA E AÇORES, SA. - 1 700 000 000$, BANCO FONSECAS E BORNAY, SA. - 800 000 000$. FINALIDADE - R (...)

1999-02-11 - DESPACHO CONJUNTO 143/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Estabelece a composição e define a competência da comissão de acompanhamento prevista no Despacho Conjunto nº 407/98, que aprovou as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência, bem como as coordenadas para a elaboração do plano regional de articulação saúde/acção social. Constituição da comissão: - Lic. Álvaro Andrade de Carvalho, lic Maria João Rebelo Quintela e enf. Maria Arlete Rodrigues Tanque Sale (...)