2007-09-25 - Aviso 376/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 11 563, de 2 de Agosto, terem a Bélgica e a Espanha concluído, em 25 e 29 de Junho de 2007, respectivamente, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República (...)

2012-08-09 - Lei 29/2012 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e republica-a em anexo, na redação atual. Implementa a nível nacional o Regulamento (CE) nº 180/2009 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Diretiva nº 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro, na Diretiva nº 2009/50/CE, do Cons (...)

2022-05-30 - Acórdão (extrato) 278/2022 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 8.º, 8.º-A, 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo iv da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmen (...)

1993-01-22 - DESPACHO DD16/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJAM CONCEDIDOS, ATRAVES DAS DOTAÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DAS CONDICOES DE PRODUÇÃO VEGETAL E ANIMAL DA REGIÃO DE ENTRE DOURO E MINHO, SUBSÍDIOS AS SEGUINTES ENTIDADES: COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FEIRA DE SAO JOÃO DA MADEIRA - 1 485 000$00, COOPERATIVA AGRÍCOLA DE VIANA DO CASTELO - 4 451 500$00, CAVANCOURA-COOPERATIVA AGRÍCOLA DO CONCELHO DE CAMINHA - 1 485 000$00, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO - 1 485 000$00, COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO CONCELHO DE VALONGO, COOPERATIV (...)

1993-12-09 - Portaria 1251/93 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, CRIADO PELA PORTARIA 44/89, DE 23 DE JANEIRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 597/93, DE 23 DE JUNHO, E PELOS DESPACHOS REITORAIS DE 8 DE AGOSTO DE 1990 (DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 192, DE 21 DE AGOSTO DE 1990), 25 DE FEVEREIRO DE 1991 (DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 67, DE 21 DE MARCO DE 1991), 27 DE JANEIRO DE 1992 (DIARIO DA REPÚBLICA II SÉRIE, 74, DE 28 DE MARCO DE 1992), 29 DE ABRIL DE 1992 (DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE (...)

1995-05-31 - Portaria 522/95 - Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Mar

APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM A INTRODUÇÃO NO MERCADO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DA AQUICULTURA, QUER DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, QUER PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS. O REGULAMENTO AGORA APROVADO INSERE DIVERSOS ANEXOS ATINENTES AS MATÉRIAS NELE REGULADAS, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS LISTAS DAS DOENÇAS E DAS ESPÉCIES SENSÍVEIS AQUÍCOLAS AS ZONAS APROVADAS PARA AQUICULTURA E AOS MODELOS DE DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA PEIXES, MOLUSCOS E CRUSTÁCEOS. A PRESENTE (...)

1997-04-05 - DESPACHO 43/ME/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à análise da problemática do livro escolar, designadamente a decorrente da aplicação do Decreto-Lei 369/90 de 26 de Novembro (Estabeleceu o sistema de adopção e o período de vigência dos manuais escolares). Define as atribuições do citado grupo que terá a seguinte composição: Isabel Veiga, que coordenará; Jorge Lemos, em representação da Secretária de Estado da Educação e Inovação, que coadjuvará a coordenadora; Lucília Ramos, em representação do Depart (...)

1998-02-05 - DESPACHO CONJUNTO 90/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que a composição da estrutura portuguesa de negociação da nova Convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização equilibrada e duradoura dos cursos de água Luso-espanhóis será a seguinte: a) Grupo de negociação, composto por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério do Ambiente e do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. b) Grupo de coordenação, composto por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministér (...)

2001-10-26 - DESPACHO 22096/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza, a manutenção da garantia pessoal do Estado à parcela de PTE 930 000 000, equivalente a 44,33% do empréstimo bancário contraído pela Sociedade Têxtil da Cuca, S. A., a que acrescerá o montante de juros vencidos correspondentes àquela parcela, até 10% do montante de capital garantido, com as alterações objecto do 5.º aditamento ao contrato de empréstimo bancário de 12 de Maio de 1998, ao abrigo do sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários, a celebrar entre o sindicato bancário liderado p (...)

2008-07-30 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2008 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 35 (...)