Autoriza, a manutenção da garantia pessoal do Estado à parcela de PTE 930 000 000, equivalente a 44,33% do empréstimo bancário contraído pela Sociedade Têxtil da Cuca, S. A., a que acrescerá o montante de juros vencidos correspondentes àquela parcela, até 10% do montante de capital garantido, com as alterações objecto do 5.º aditamento ao contrato de empréstimo bancário de 12 de Maio de 1998, ao abrigo do sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários, a celebrar entre o sindicato bancário liderado pelo Banco Comercial Português, S. A., e a Sociedade Têxtil da Cuca, S. A., o qual prevê que o empréstimo seja amortizado em nove anos, em 12 prestações semestrais e sucessivas, vencendo-se a 1.ª no termo do 7.º semestre de vigência do contrato.