1997-01-23 - Decreto-Lei 22/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do território nacional, o sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE) cujo objectivo é o apoio a projectos que visem a criação, expansão e modernização de empresas detidas maioritariamente por jovens empresários com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos à data de apresentação da candidatura. Dispõe sobre a forma de que se revestem os apoios e as condições de acesso aos mesmos. A aplicação do SAJE é assegurada por um administrador, uma comissão nacional e comissões técnicas. O regula (...)

1997-09-15 - DESPACHO 7537/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Intitui na área de Supervisão da Área Metroploitana do porto e Baixa Douro, no âmbito da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, os seguintes agrupamentos de Concelhos: a) Os concelhos da Maia, Matosinhos e Porto integram a zona agrária da Maia, Matosinhos e Porto, com sede na Maia; b) Os concelhos de Vila Nova de Gaia e Espinho integram a zona agrária de Gaia e Espinho, com sede em Vila Nova de Gaia; c) Os concelhos de Vila da Feira e São João da Madeira integram a zona agrária de Feira e (...)

1997-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 419/97 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria um grupo de trabalho para, no seguimento das avaliações de instituições científicas nacionais levadas a cabo pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, apresentar no prazo de 30 dias, um relatório que equacione e tipifique as reformas e evoluções instituionais desejáveis, no quadro das orientações da política científica do País e dos objectivos traçados na Resolução do Conselho de Ministros 133/97 de 7 de Julho. O grupo de trabalho, é composto pelo presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, (...)

1998-04-30 - DESPACHO 7135/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria um grupo de trabalho, designado por Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional Portuguesa, com a tarefa de elaborar um relatório fundamentado sobre o estado actual da fiscalidade internacional em Portugal. O grupo de trabalho funcionará no âmbito do Conselho Superior de Finanças, com a faculdade de delegação no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Compõem o grupo de trabalho os seguintes membros: Prof. Doutor Alberto Xavier, que preside; Lic. Miguel Teixeira de Abreu, que secretaria; Lic. M (...)

2010-08-10 - Despacho 12870/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que no âmbito da transferência de atribuições operada pelo Decreto-Lei n.º 83/2010, de 13 de Julho, insere-se a transição para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ, I. P.), de parte do projecto designado Tribunal XXI, especificamente no que respeita à matéria relativa ao desenvolvimento de aplicações e sistemas informáticos e às tecnologias de informação no âmbito da actividade dos tribunais e do sistema de justiça e mantém na Direcção-Geral da Administração da Justiça, no âm (...)

2007-11-05 - Acórdão 477/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o arco normativo constituído pelos artigos 2.º, 56.º, n.º 1, alínea b), 57.º e 64.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, na redacção vigente até à entrada em vigor da 23.ª alteração ao Código Penal, efectuada pela Lei n.º 59/2007, e 64.º, do Código Penal, na redacção de 1982, em vigor até à sua revogação pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, quando interpretados no sentido de, no âmbito da redacção do artigo 64.º do Código Penal de 1982, na versão em vigor até ao Decreto-Lei n.º 48 (...)

2021-05-21 - Acórdão 237/2021 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo mandatário financeiro da campanha, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) proferida em 30 de maio de 2018; julgar prestadas, com as irregularidades que se discriminam, as contas apresentadas pelo BE relativas àquela campanha eleitoral, revogando a decisão recorrida, (...)

1993-08-21 - DESPACHO 3/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A PROCEDER AO LEVANTAMENTO DAS QUESTÕES QUE SE TENHAM SUSCITADO NA APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 387-C/87, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE REORGANIZOU OS INSTITUTOS MEDICO-LEGAIS. O GRUPO DE TRABALHO DEVERA APRESENTAR UM ANTEPROJECTO DE DIPLOMA QUE CONSUBSTANCIE MEDIDAS DE REVISÃO DAQUELE DECRETO LEI BEM COMO DE REVISÃO DO ACTUAL SISTEMA MEDICO-LEGAL. O GRUPO DE TRABALHO FUNCIONA NA DEPENDENCIA DIRECTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA E TEM A SEGUINTE COMPOSI (...)

1993-08-23 - DESPACHO CONJUNTO DDC138/93 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CRIA O SISTEMA NACIONAL DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO, ASSENTE NUMA REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES E COMPETENCIAS ENTRE ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DE FORMA A GARANTIR QUE AS ORIENTAÇÕES DAS POLÍTICAS AMBIENTAL E INDUSTRIAL ESTEJAM PRESENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. COMPETE A DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO SECRETARIADO PARA O RÓTULO ECOLÓGICO AO QUAL VAI CABER A ANÁLISE FORMAL E ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA NACIONAL (...)

1994-01-17 - DESPACHO DD11/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE O INSTITUTO DA ÁGUA - INAG, QUE NOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SUBSTITUI A DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, SEJA AUTORIZADO A TOMAR POSSE ADMINISTRATIVA DAS PARCELAS OU PRÉDIOS AINDA POR EXPROPRIAR, PARA PROSSECUÇÃO ININTERRUPTA DAS OBRAS E PROJECTOS APROVADOS RESPEITANTES AO PROJECTO DE INFRA-ESTRUTURAS PRIMÁRIAS DO SISTEMA ODELEITE-BELICHE, INCLUINDO A BARRAGEM DE ODELEITE, O TÚNEL ODELEITE-BELICHE, A ADUÇÃO BELICHE-ETA DE TAVIRA, A CONSTRUCAO DESTA ÚLTIMA E AINDA O ESTALEIRO E INSTALAÇ (...)