Cria um grupo de trabalho, designado por Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional Portuguesa, com a tarefa de elaborar um relatório fundamentado sobre o estado actual da fiscalidade internacional em Portugal. O grupo de trabalho funcionará no âmbito do Conselho Superior de Finanças, com a faculdade de delegação no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Compõem o grupo de trabalho os seguintes membros: Prof. Doutor Alberto Xavier, que preside; Lic. Miguel Teixeira de Abreu, que secretaria; Lic. Maria Margarida Mesquita Palha, do Centro de Estudos Fiscais; Lic. Maria dos Prazeres Rito Lousa; Lic. Paulo Lourenço, em representação do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Lic. Carlos Baptista Lobo, em representação do Gabinete do Ministro das Finanças.