DETERMINA QUE O INSTITUTO DA ÁGUA - INAG, QUE NOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SUBSTITUI A DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, SEJA AUTORIZADO A TOMAR POSSE ADMINISTRATIVA DAS PARCELAS OU PRÉDIOS AINDA POR EXPROPRIAR, PARA PROSSECUÇÃO ININTERRUPTA DAS OBRAS E PROJECTOS APROVADOS RESPEITANTES AO PROJECTO DE INFRA-ESTRUTURAS PRIMÁRIAS DO SISTEMA ODELEITE-BELICHE, INCLUINDO A BARRAGEM DE ODELEITE, O TÚNEL ODELEITE-BELICHE, A ADUÇÃO BELICHE-ETA DE TAVIRA, A CONSTRUCAO DESTA ÚLTIMA E AINDA O ESTALEIRO E INSTALAÇÕES DE APOIO À EXPLORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AS VERBAS PARA PAGAMENTO DAS EXPROPRIAÇÕES ENCONTRAM-SE CONSIGNADAS NAS DOTAÇÕES DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL-PIDDAC ATRIBUÍDAS AO INAG.