2001-06-11 - CONTRATO-EXTRACTO 1365/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 21 de Maio de 2001, pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, entre o Estado português, representado pela gestora, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela e Teresa Maria Fernandes Cerqueira, para desempenhar funções equiparadas às de técnico superior principal, sob a autoridade, fiscalização e direcção daquela gestora ou de quem delegar estes poderes.

2004-03-09 - DESPACHO 4830/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução das obras do metro do Porto, discriminadas em anexo, fiquem dispensadas do cumprimento dos limites referidos no Regulamento Geral do Ruído no período de tempo entre a 7 e as 22 horas, de segunda-feira a sábado, restringindo as actividades ruidosas no restante período nocturno e no período diurno e noctuno de domingo ao cumprimento dos limites definidas naquele Regulamento.

1984-12-31 - DECLARAÇÃO DD5229 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 367-B/84, de 26 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.

1971-08-27 - RECTIFICAÇÃO DD384 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 329/71, de 31 de Julho, que autorizou a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa a concessão do direito de construir e explorar em regime de serviço público um terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem, embalagem, desembalagem, mistura e operações conexas, incidindo sobre fluidos a granel, com excepção dos derivados da destilação do petróleo bruto, utilizados como combustíveis ou como lubrificantes de motores.

2009-03-17 - RESOLUÇÃO 54/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Ribeira Grande, do prédio rústico com a área de 1.040,00 m2, sito à Canada do Atalho e do prédio urbano com a área coberta de 96 m2 e descoberta de 200 m2, sito na Rua do Rosário, ambos na freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande e destinado à construção de um parque de estacionamento.

1970-06-17 - AVISO DD4305 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter deixado de estar em vigor, a partir de 15 de Abril de 1970, a Convenção para Melhorar a Sorte dos Feridos e Doentes em Campanha, assinada em Berna a 6 de Julho de 1906, uma vez que todas as suas partes contratantes passaram a sê-lo da Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha, assinada em Genebra em 12 de Agosto de 1949.

2009-05-14 - DESPACHO 11648/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários.

2009-05-19 - DESPACHO 11985/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 39 parcelas de terreno, sendo que 6 se encontram localizadas na freguesia de Gradil e 33 na freguesia de Azueira, ambas do concelho de Mafra, com vista à implantação do interceptor do Gradil, infra-estrutura pertencente ao Subsistema do Gradil/Caneira Nova/Caneira Velha.

1992-03-05 - DESPACHO 14/92 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DELEGA ALGUMAS COMPETENCIAS, NOS SUBDIRECTORES GERAIS DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, NÚCLEO DO IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO, NOS DIRECTORES DISTRITAIS DE FINANÇAS, NOS DIRECTORES RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUNAIS DE 1. INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO E NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB12/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, Dr. António Maximino Gomes de Oliveira, sem prejuízo de avocação no âmbito das atribuições desse departamento. É de aplicação imediata, com faculdade de subdelegação e consideram-se ratificados todos os actos conformes, praticados pelo delegatário desde 24 de Julho de 1992.