2009-03-17 - RESOLUÇÃO 55/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece aos Secretários Regionais do Trabalho e Solidariedade Social, da Agricultura e Florestas, do Ambiente e do Mar e ao Subsecretário Regional das Pescas, o direito a habitação previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto.

2009-03-17 - RESOLUÇÃO 54/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Ribeira Grande, do prédio rústico com a área de 1.040,00 m2, sito à Canada do Atalho e do prédio urbano com a área coberta de 96 m2 e descoberta de 200 m2, sito na Rua do Rosário, ambos na freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande e destinado à construção de um parque de estacionamento.

2009-03-17 - DESPACHO 348/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Estabelece a remuneração da directora do projecto que tem por missão assegurar e promover o acompanhamento e a coordenação técnica dos procedimentos, dos projectos e das obras relacionadas com a construção, valorização, recuperação, conservação e manutenção dos Palácios e de outros edifícios públicos afectos a órgãos e serviços da administração regional.

2009-03-17 - Decreto do Presidente da República 17/2009 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Henrique Lila Morgado.

2009-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre. Cria o grupo de acompanhamento da migração para a televisão digital (GAM-TD) e define a sua composição.

2009-03-17 - Portaria 269/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões.

2009-03-17 - Portaria 270/2009 - Ministérios da Justiça e da Saúde

Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

2009-03-17 - Portaria 271/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a Associação de Caçadores do Galhardo a zona de caça associativa de Valongo, situada nas freguesias de Santa Maria da Devesa e Beirã, municípios de Castelo de Vide e Marvão (processo n.º 4895-AFN).