2006-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português e a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que regula a modificação do contrato de concessão celebrado entre estas partes em 14 de Outubro de 1993, definindo as actividades cujo exercício a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., mantém e aquelas que passa a exercer, directa ou indirectamente, em regime de concessão e de licença, bem como as actividades de que dá quitação.

2008-12-12 - Aviso 232/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2 (...)

1964-10-20 - Decreto 45980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Li (...)

1939-10-31 - Decreto-Lei 30009 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Estabelece para o pessoal técnico e administrativo da Secção de Fiscalização e Orientação das obras executadas em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprego, adstrita à Junta Autónoma de Estradas, providências idênticas às que foram determinadas pelo decreto-lei n.º29218, de 06 de Dezembro de 1938, para o das Secções dos Melhoramentos de Águas e Saneamento e dos Melhoramentos Urbanos, adstritas respectivamente à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e à Direcção Geral dos Ed (...)

1946-03-28 - Decreto-Lei 35562 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que as mercadorias apreendidas nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 29964, de 10 de Outubro de 1939, e do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328, de 21 de julho de 1941, possam ser imediatamente vendidas por ordem do intendente geral dos abastecimentos, observando-se o disposto nos artigos 884.º e seguintes do Código de Processo Civil, quando se verifiquem as condições expressas neste diploma - Revoga o decreto-lei n.º 31840, de 7 de Janeiro de 1942 .

1947-01-15 - Decreto-Lei 36101 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto com força de Lei n.º 17508 de 22 de Outubro de 1929, às expropriações por utilidade pública que a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos tenha de efectuar, para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras, destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro.

2014-03-26 - Anúncio de procedimento 1638/2014 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Atribuição de licenças de utilização privativa de um armazém e duas parcelas de terreno, sitos no Porto de abrigo de Sesimbra, sendo o armazém destinado à atividade de venda de artigos de pesca, bem como atividades complementares, subsidiárias ou acessórias como tal reconhecidas pela APSS, S.A., e as parcelas de terreno destinadas à atividade do setor terciário direcionadas para o apoio, promoção e desenvolvimento das atividades náuticas, comerciais e recreativas do Porto de Sesimbra

2007-04-09 - Acórdão 143/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída, por interpretação conjugada, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, segundo a qual se o cônjuge do arrendatário pré-defunto, encabeçado na posição contratual de arrendatário por força do disposto no artigo 85.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Regime do Arrendamento Urbano, voltar a casar, a posição contratual que adquiriu não se transmite, por sua morte, a este novo cônjuge

1942-09-23 - Portaria 10201 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto n.º 32267, que fixa o dia 1 de Novembro próximo para a eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional - Determina que além da legislação eleitoral em vigor se observe também nas referidas eleições o disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 24897, devendo a data referida no § único do primeiro dêstes artigos reportar-se à véspera do dia fixado para a eleição

1924-11-20 - Portaria 4281 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Determina a reabertura imediata de todas as escolas primárias superiores e cursos complementares, com excepção das escolas de Lisboa e Pôrto e das que hajam sido transformadas em escolas industriais e comerciais - Constitui uma comissão a fim de organizar as listas dos profossores dos quadros das escolas de Lisboa e Pôrto - Alonga os prazos determinados no decreto n.º 10248Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo