Decreto-lei 36101, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
- Fonte: Diário do Governo n.º 12/1947, Série I de 1947-01-15.
- Data: 1947-01-15
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Sumário
Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto com força de Lei n.º 17508 de 22 de Outubro de 1929, às expropriações por utilidade pública que a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos tenha de efectuar, para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras, destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297783.dre.pdf .
Aviso
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