1995-03-06 - DESPACHO 26GAB.PRES./95 - INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, PROF. ARQUITECTO NUNO RUI FONSECA SANTOS PINHEIRO, NA DIRECTORA REGIONAL DO PORTO, ARQUITECTA MARIA MARGARIDA PAREDES DOS SANTOS COELHO, NA DIRECTORA REGIONAL DE COIMBRA, ENGENHARIA MARIA MANUELA ANTUNES BARATA, NO DIRECTOR REGIONAL DE LISBOA, ARQUITECTO ALBERTO FLÁVIO MONTEIRO LOPES, NO DIRECTOR REGIONAL DE ÉVORA, DR. ANTÓNIO LUÍS TORRES PESTANA DE VASCONCELOS, E NO DIRECTOR REGIONAL DE FARO, ARQUITECTO RA (...)

2006-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português e a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que regula a modificação do contrato de concessão celebrado entre estas partes em 14 de Outubro de 1993, definindo as actividades cujo exercício a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., mantém e aquelas que passa a exercer, directa ou indirectamente, em regime de concessão e de licença, bem como as actividades de que dá quitação.

2008-12-12 - Aviso 232/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2 (...)

1964-10-20 - Decreto 45980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Li (...)

1939-10-31 - Decreto-Lei 30009 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Estabelece para o pessoal técnico e administrativo da Secção de Fiscalização e Orientação das obras executadas em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprego, adstrita à Junta Autónoma de Estradas, providências idênticas às que foram determinadas pelo decreto-lei n.º29218, de 06 de Dezembro de 1938, para o das Secções dos Melhoramentos de Águas e Saneamento e dos Melhoramentos Urbanos, adstritas respectivamente à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e à Direcção Geral dos Ed (...)

1946-03-28 - Decreto-Lei 35562 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que as mercadorias apreendidas nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 29964, de 10 de Outubro de 1939, e do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328, de 21 de julho de 1941, possam ser imediatamente vendidas por ordem do intendente geral dos abastecimentos, observando-se o disposto nos artigos 884.º e seguintes do Código de Processo Civil, quando se verifiquem as condições expressas neste diploma - Revoga o decreto-lei n.º 31840, de 7 de Janeiro de 1942 .

1947-01-15 - Decreto-Lei 36101 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto com força de Lei n.º 17508 de 22 de Outubro de 1929, às expropriações por utilidade pública que a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos tenha de efectuar, para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras, destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro.

2014-03-26 - Anúncio de procedimento 1638/2014 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Atribuição de licenças de utilização privativa de um armazém e duas parcelas de terreno, sitos no Porto de abrigo de Sesimbra, sendo o armazém destinado à atividade de venda de artigos de pesca, bem como atividades complementares, subsidiárias ou acessórias como tal reconhecidas pela APSS, S.A., e as parcelas de terreno destinadas à atividade do setor terciário direcionadas para o apoio, promoção e desenvolvimento das atividades náuticas, comerciais e recreativas do Porto de Sesimbra

2007-04-09 - Acórdão 143/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída, por interpretação conjugada, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, segundo a qual se o cônjuge do arrendatário pré-defunto, encabeçado na posição contratual de arrendatário por força do disposto no artigo 85.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Regime do Arrendamento Urbano, voltar a casar, a posição contratual que adquiriu não se transmite, por sua morte, a este novo cônjuge

1942-09-23 - Portaria 10201 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto n.º 32267, que fixa o dia 1 de Novembro próximo para a eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional - Determina que além da legislação eleitoral em vigor se observe também nas referidas eleições o disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 24897, devendo a data referida no § único do primeiro dêstes artigos reportar-se à véspera do dia fixado para a eleição