2020-01-31 - Portaria 29/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020

2020-06-15 - Aviso 8989/2020 - Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - área de análises clínicas e de saúde pública

2021-08-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2021 - Supremo Tribunal de Justiça

A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil

2022-08-05 - Anúncio de concurso urgente 390/2022 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0153/22 - ESCOVILHAO P/LIMPEZA DE VALVULAS DE APARELHOS ENDOSCOPICOS, ESCOVILHAO P/LIMPEZA INSTRUMENTOS ENDOSCOPICOS, ELECTRODO 4 CANAIS DESCARTAVEL P/ NEUROESTIMULADOR (ECP), ELECTRODO DESCARTAVEL P/PAS DESFIBRILHADOR NEONATAL COMP. C/EQUIP. PHYSIO/MINDRAY, ELECTRODO P/EEG 10MM REUTILIZAVEL, ESPELHO FRONTAL, ESPIROMETRO DE INCENTIVO 2500ML, e outros dispositivos médicos para o CHULC, EPE, e outros dispositivos médicos para o CHULC, EPE

2023-02-06 - Declaração de Retificação 6/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório

2025-03-20 - Acórdão (extrato) 205/25 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), adote a denominação «CDU ― Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP-PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante, com o objetivo de concorrer a todos os órgãos autárquicos, nas eleições autárquicas a realizar em 2025.

2025-04-03 - Aviso (extrato) 8934/2025/2 - Agricultura e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Abertura de concurso externo internacional para a contratação de um/a investigador/a auxiliar para a carreira de investigação científica do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I.P.) no âmbito do Programa FCT-Tenure ― 1.ª Edição, referência 2023.12090.TENURE.008_Assistant Researcher in Wine Environmental and Production Microbiology.

1983-12-06 - Decreto-Lei 425-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, ou a entidade em quem este delegar, a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas no montante de 5000000000 de ienes e praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo.

1986-06-17 - Decreto-Lei 146-B/86 - Ministério das Finanças

: Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo de 20 milhões de unidades de conta europeia contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimentos e destinado ao financiamento de projectos e programas para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas industriais.

1985-12-24 - Resolução do Conselho de Ministros 58/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as normas em que os CTT e TLP ficam autorizados a estabelecer com a CENTREL, na qualidade de um dos dois fabricantes nacionais de comutação telefónica pública, as condições em que serão fabricadas futuramente em Portugal centrais digitais. Revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/85 e 45/85, de 21 de Março e 3 de Outubro, respectivamente.