1947-01-20 - Decreto-Lei 36107 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691 de 11 de Junho de 1946, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º, da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, o milho, originário do estrangeiro, destinado aos fins previstos no Decreto Lei n.º 27952 de 14 de Agosto de 1937, e ao fabrico de pão de milho estreme.

1953-02-10 - Decreto-Lei 39102 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regula a liquidação da contribuição industrial do grupo C relativa às actividades de exercício periódico. Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 38492, de 7 de Novembro de 1951 (tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica pelo exercício total ou parcial das suas actividades comerciais e industriais)

1959-01-19 - Decreto-Lei 42110 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações nos mapas I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 41518, de 4 de Fevereiro de 1958, (quadro do pessoal civil do Ministério) - Determina que a primeira nomeação para os lugares de chefe e de encarregados de rede telefónica recairá nos indivíduos que, pertencendo ao grupo Q do quadro do pessoal civil do Ministério, estão já a desempenhar as funções que correspondem às das categorias dos lugares criados pelo presente diploma

2014-02-10 - Resolução 5/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia para membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. as seguintes individualidades: Fernando José Montenegro Sollari Allegro, para presidente, e Élia do Céu Costa Gomes, Rui Manuel Oliveira Pedroso, Paulo Jorge Barbosa Carvalho (diretor clínico) e Alfredo Eduardo Argulho Alves (enfermeiro diretor), para vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.. Publica em anexo as notas curriculares dos nomeados.

2014-11-26 - Despacho 14318/2014 - Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A.

Alteração ao plano de estudos do curso de Gestão e Negócios, curso de 1.º ciclo de estudos e conducente ao grau de licenciado em Gestão e Negócios, registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-CR 129/2013 /AL01, em 16 de outubro de 2014, anteriormente acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-CR 129/2013

1939-10-30 - Portaria 9360 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza a Obra das Mãis pela Educação Nacional a instituir em Coimbra, Lisboa e Pôrto o curso de visitadoras escolares, com a duração de três meses, abrangendo as disciplinas de educação moral e cívica e moral profissional, noções gerais de educação, higiene geral e higiene escolar, enfermagem e elementos de legislação sanitária e formação técnica, e bem assim a estabelecer as condições gerais de matrícula - Programas a adoptar no ano lectivo de 1939-1940

1940-02-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Saboeiros, Adubeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar em fábricas de sabão, adubos, óleos, soda e velas no mesmo distrito

1920-08-23 - Decreto 6851 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6851, tornando extensivas a todos os professores de ensino primário e aos de ensino primário normal as disposições dos artigos 132.º a 135.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 6137, de 29 de Setembro de 1919, referentes à concessão de licenças aos professores do ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-11-23 - Decreto 7162 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Decreto n.º 7162, tornando extensivo aos funcionários diplomáticos e consulares e mais pessoal dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros das categorias correspondentes às do quadro da secretaria do mesmo Ministério designadas no artigo 3.º do decreto com fôrça de lei n.º 5765, de 10 de Maio de 1919, o abono das subvenções diferenciais nos limites fixados no mapa n.º 6 que faz parte do decreto n.º 7088, de 4 de Novembro de 1920

1923-02-09 - Decreto 8631 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Permite aos diplomados com o curso do Conservatório ao abrigo do decreto de 24 de Outubro de 1921 a respectiva inscrição como professores particulares do ensino musical, sem dependência do prazo a que se refere o artigo 111.º do decreto n.º 6129, de 25 de Setembro de 1919, que regulamenta o Conservatório Nacional de MúsicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no Sumário e o que consta no texto respectivo