Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto 6851, de 23 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1920, Série I de 1920-08-23.
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Sumário

Decreto n.º 6851, tornando extensivas a todos os professores de ensino primário e aos de ensino primário normal as disposições dos artigos 132.º a 135.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 6137, de 29 de Setembro de 1919, referentes à concessão de licenças aos professores do ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415417.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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