Decreto-lei 39102, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 25/1953, Série I de 1953-02-10.
- Data: 1953-02-10
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Sumário
Regula a liquidação da contribuição industrial do grupo C relativa às actividades de exercício periódico. Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 38492, de 7 de Novembro de 1951 (tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica pelo exercício total ou parcial das suas actividades comerciais e industriais)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298902.dre.pdf .
Aviso
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