1965-12-22 - Decreto 46785 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados.

1923-08-24 - Lei 1469 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz, Protocolo e Declaração anexos, celebrados entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica a China, Cuba, a Grécia, a Nicarágua, o Panamá, a Polónia, a Roménia, o Estado Sérvio-Croata-Esloveno, o Sião, e a Checo-Eslováquia de uma parte, e a Hungria de outra parte, assinados em Trianon em 4 de Junho de 1920.

2015-03-19 - Despacho 2863/2015 - E. I. A. - Ensino e Investigação e Administração, S. A.

Publica-se a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão de Sistemas e Computação, ministrado pela Universidade Atlântica, aprovado pelo Despacho n.º 17744/2007, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2007. O referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 169/2012, de 16 de julho de 2012

1943-04-19 - Portaria 10370 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Isenta de pagamento da franquia postal as cartas e bilhetes postais, não registados, que forem expedidos para o continente e ilhas adjacentes pelos oficiais, sargentos e praças de pré que constituem as fôrças militares expedicionárias às colónias portuguesas de África, quando essas correspondências não ultrapassem o limite de pêso correspondente ao primeiro porte (20 gramas) e sejam entregues nos serviços dos correios e telégrafos por intermédio dos comandantes das unidades

1918-04-12 - Decreto 4072 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4072, determinando que os governadores civis do continente e ilhas adjacentes possam, por alvará, alterar a actual divisão eleitoral nos concelhos do respectivo distrito e criar novas assembleas eleitorais ou secções de voto de harmonia com os requisitos para isso fixados no artigo 47.º da lei n.º 3 de 3 de Julho de 1913, e estabelecendo o formato das listas para a eleição que tem lugar no dia 28 do corrente mês

1924-02-11 - Decreto 9416 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que emquanto se mantiverem as actuais cotações do câmbio Lisboa sôbre Londres não sejam pagos em ouro, em Londres, os juros do fundo consolidado de 6 1/2 por cento, criado pela lei n.º 1424 - Limita à quantia fixa de 16$42(1) o pagamento dos juros em escudos, em Portugal, por cada título de libras 10 - Revoga o decreto n.º 9160, que mandou efectivar a emissão da 2.ª série de títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento

1926-02-20 - Decreto 11459 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regulamenta a lei n.º 1748, que proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes e obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Pôrto a realizar duas vezes por mês sessões cinematográficas educativas de hora e meia com admissão gratuita para as crianças das escolas primárias oficiaisNota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1969-09-03 - Despacho do Conselho Superior de Defesa Nacional - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Decide conservar nas fileiras como convocados, quando necessários ao serviço, os militares não nomeados para o ultramar que terminem o período normal de dois anos de serviço efectivo e autorizar a convocação, nominalmente ou por classes, dos oficiais do quadro de complemento na disponibilidade e dos pertencentes às quatro classes mais recentes das tropas licenciadas que sejam necessários para satisfazer as exigências de enquadramento das unidades em serviço no ultramar

2016-10-26 - Despacho 12910/2016 - Universidade do Minho - Reitoria

Aprova, para o ano letivo de 2017/2018, as provas de ingresso para titulares do ensino secundário português e pré-requisitos exigidos para cada ciclo do estudos, as provas de ingresso do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM, Brasil) e respetivas ponderações, tabela de conversão de classificações a aplicar no caso de estudantes titulares dos cursos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros, vagas para cada ciclo de estudos e o calendário com prazos de apresentação das candidaturas, de matrícula e Inscri (...)

2017-07-21 - Acórdão (extrato) 324/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma