Portaria 10370, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1943, Série I de 1943-04-19.
- Data: 1943-04-19
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Sumário
Isenta de pagamento da franquia postal as cartas e bilhetes postais, não registados, que forem expedidos para o continente e ilhas adjacentes pelos oficiais, sargentos e praças de pré que constituem as fôrças militares expedicionárias às colónias portuguesas de África, quando essas correspondências não ultrapassem o limite de pêso correspondente ao primeiro porte (20 gramas) e sejam entregues nos serviços dos correios e telégrafos por intermédio dos comandantes das unidades
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385356.dre.pdf .
Aviso
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