1979-09-05 - Portaria 473/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que delimita os distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e área de jurisdição dos respectivos postos consulares.

1979-09-13 - Despacho Normativo 268/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Considera que as compensações ou diferenças de vencimentos recebidas pelos funcionários abrangidos pelo despacho de 22 de Março de 1978 sejam consideradas para efeitos do provimento nas categorias em que se não encontrarem providos.

1979-08-20 - DECLARAÇÃO DD7259 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/79, de 14 de Julho, que estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro.

1979-04-20 - Despacho Normativo 83/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza, no âmbito das necessidades de reequipamento dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um investimento de 1300000 contos na aquisição de quinze unidades triplas eléctricas (UTE) à Sorefame.

2007-04-26 - AVISO 7682/2007 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Publica a lista das adjudicações de empreitadas efectuadas pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional durante o ano de 2006.

1976-11-17 - Portaria 687/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Aplica o regime de margens de comercialização fixadas pela Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, para peças e acessórios de veículos automóveis, aos rolamentos destinados a veículos automóveis.

1978-11-21 - Decreto Regulamentar 44/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares de director de serviço dos quadros dos serviços do Ministério do Comércio e Turismo.

1978-01-02 - Resolução 1/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova um contrato no montante de R 6 milhões, a celebrar entre a República Portuguesa e o Industrial Development Corporation of South Africa, Ltd., e o EXFIN, no âmbito de Cabora Bassa.

1977-10-07 - Decreto-Lei 423/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, que extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

1977-09-22 - Resolução 231/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara.