1969-01-24 - Decreto 48850 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Torna extensivos à província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os preceitos do Decreto n.º 45605, com a redacção dada ao § 1.º do seu artigo 1.º pelo artigo 4.º do Decreto n.º 46885, que considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional) e mantém em vigor as dispos (...)

2013-07-08 - DESPACHO 1271/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente João Herberto de Areia a realizar uma operação de correcção populacional das espécies Erica azorica (Urze) e Vaccimium cylindraceum (Uva-da-serra), sita à freguesia e concelho de São Roque do Pico.

1995-09-13 - DECLARAÇÃO DDECL42/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: ATENEU DESPORTIVO DE LEIRIA, COM SEDE EM LEIRIA, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE MALCATA, COM SEDE EM MALCATA, SABUGAL, ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE VISEU, COM SEDE EM VISEU, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PREVENÇÃO VISUAL (APPV), COM SEDE EM LISBOA, CLUBE DE CAMPISMO DE ABRANTE, COM SEDE EM ROSSIO AO SUL DO TEJO, ABRANTES, CLUBE DE CONDEIXA, COM SEDE EM CONDEIXA-A-NOVA, CLUBE RECREATIVO POMBALENSE, COM SEDE EM POMBAL, ALMADA, QUINTAJENSE FUTEBOL CLUBE, COM S (...)

1941-08-12 - Decreto-Lei 31465 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere várias disposições atinentes ao cumprimento da lei n.º 1942 de 27 de Julho de 1936, que regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 27649 de 12 de abril de 1937, § 2.º do artigo 1.º, § único do artigo 2.º e artigo 5.º do decreto-lei n.º 29931 de 15 de Setembro de 1939 e artigo 4.º do decreto-lei n.º 30911 - Introduz modificações na Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo decre (...)

1994-05-28 - DESPACHO EDESP65/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências, sem faculdade de subdelegação, do delegado regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional nos subdelegados regionais, em matéria de gestão corrente, gestão de pessoal, autorização de despesas com aquisição de bens e serviços, apoios financeiros a projectos de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, apoios técnicos e financeiros, acordos de cooperação e autorização de despesas no âmbito dos seguintes programas: formação profissional especial, inicia (...)

1937-09-14 - Decreto-Lei 28036 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização das Obras de Abastecimento de Água à cidade de Lisboa

Determina que fique dependente de autorização especial da comissão de fiscalização das obras de abastecimento de água a cidade de Lisboa a abertura de poços de captação de água com profundidade superior a 15 metros na região das duas margens do Tejo entre Vila Franca de Xira e a ponte de caminho de ferro do Setil, e limitada na margem direita pela cota de 25 de metros e na margem esquerda pela distância de 6 quilómetros a margem do rio, e obriga todos os proprietários de poços e captações de água existentes (...)

2009-07-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na con (...)

1995-06-01 - Decreto-Lei 129/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CONFERE A DIRECCAO-GERAL DO AMBIENTE (DGA) O EXERCÍCIO DAS COMPETENCIAS NACIONAIS RELATIVAMENTE A RECOLHA, DIFUSÃO E ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS SUBSTÂNCIAS EXISTENTES, BEM COMO A AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA O AMBIENTE A ELAS INERENTES, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) 793/93 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 23 DE MARCO, E A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA. ATRIBUI A DIRECCAO-GERAL DE SAÚDE (DGS) COMPETENCIA PARA AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA A SAÚDE HUMANA RESULTANTES DAS REFERIDAS SUB (...)

1984-12-17 - ASSENTO DD73 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fixa a seguinte jurisprudência: na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o titular do direito referido no artigo 1.º, n.º 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Set (...)

1984-10-27 - ASSENTO DD75 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fixa a seguinte purisprudência: na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento ou morte do locatário, o titular do direito referido no artigo 1.º, n.º 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Sete (...)