1980-05-13 - Despacho Normativo 156/80 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego - Direcção-Geral de Promoção do Emprego

Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 315/78, de 30 de Novembro (regime jurídico dos apoios para a criação de postos de trabalho).

1980-07-24 - Despacho Normativo 217/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador.

1980-07-07 - Portaria 375/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Equipara os cargos de secretário nacional e secretário-adjunto do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação aos de director-geral e subdirector-gera.

1980-07-10 - Portaria 390/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Equipara a directores de serviços o cargo de chefe dos serviços administrativos pertencentes ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete do Plano do Zambeze.

1991-11-14 - DESPACHO 1840/91-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AO CESSAR FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, LOUVA O ASSESSOR DE GABINETE , DR. JORGE TRACANA DE CARVALHO PELA FORMA COMPETENTE, LEAL E DISPONÍVEL COMO EXERCEU AS SUAS FUNÇÕES.

1989-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 33/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Eleva para 86% do valor global do orçamento ordinário o limite dos encargos com o pessoal das universidades. Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/86, de 15 de Dezembro.

1985-01-12 - Portaria 31/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Esclarece dúvidas suscitadas à Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964, que regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes.

1988-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 12/88 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA (PUBLICADO EM ANEXO), ENQUANTO ÓRGÃO INTERMINISTERIAL DE AUSCULTAÇÃO E CONSULTA EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA. DEFINE A SUA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO.

1988-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 51-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE QUE AS DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA REMETIDAS OU A REMETER AOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÕES FISCAIS POSSAM AINDA SER PAGAS NO PRAZO DE 3 ANOS.

1990-12-19 - RESOLUÇÃO DD626/90 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém a adquirir a propriedade rural constituída pelos prédios Fonte Santa, Casal do Freixo e Quinta do Bonito, na freguesia de São Vicente do Paúl, no concelho de Santarém.