1943-03-18 - Decreto 32711 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Isenta do pagamento de direitos aduaneiros e mais imposições, com excepção do imposto do sêlo, na colónia de Angola, os móveis, instrumentos e utensílios a importar pela Instituïção de Assistência às Crianças Indígenas, quando se destinem aos estabelecimentos dela dependentes - Torna extensiva a isenção de direitos de importação aos materiais a empregar na construção de edifícios pertencentes à mesma Instituïção

1923-05-28 - Decreto 8869 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Determina que o curador dos indígenas portugueses na Rodésia seja um magistrado judicial de 1.ª ou 2.ª instância que tenha servido, pelo menos, um ano na província de Moçambique, e ao qual o serviço que prestar na Curadoria seja contado como serviço judicial para todos os efeitos

1924-11-21 - Decreto 10325 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Dá nova designação a várias disciplinas nas escolas industriais e nas escolas comerciais - Determina que em todas as escolas de ensino elementar industrial e comercial sejam ministrados aos alunos dos dois últimos anos o ensino dos primeiros socorros a prestar em casos de desastres ou afecções súbitas e de princípios rudimentares de higiene individual e profissional

1927-10-12 - Decreto 14414 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de exportação e de depósito de sobretaxas de exportação, para efeito de apresentação de cambiais, as águas minerais engarrafadas e os objectos decorativos, incluindo fotografias, destinados à exposição do XII Congresso Internacional de Hidrologia, Climatologia e Geologia Médicas, de Lyon, que sejam enviados para França pela comissão delegada de Portugal ao mesmo Congresso

1934-02-21 - Decreto 23583 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Estudos Económicos

Autoriza os governos coloniais a publicar e pôr em execução as medidas e formalidades a que devem ficar sujeitas as mercadorias de produção e indústria das colónias que sejam exportadas para a metrópole a fim de figurarem na Primeira Exposição Colonial Portuguesa, que se realizará em Julho e Agosto do corrente ano na cidade do Pôrto

1963-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis à Guiana Britânica, Fidji, Gibraltar, Hong-Kong, ilha Maurícia, Bornéu do Norte e ilhas Seychelles as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

1968-02-21 - Decreto-Lei 48250 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Regula a cobrança do imposto de comércio e indústria dos anos de 1968 e 1969 devido às câmaras municipais pelas empresas dos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira que sofreram prejuízos provocados pelos temporais dos dias 25 e 26 de Novembro do ano findo.

1921-07-30 - Decreto 7639 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal das Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Torna extensivas aos agrimensores, agrimendores auxiliares e candidatos a agrimensores as disposições do Decreto nº 5834 de 31 de Maio de 1919, que estabeleceu o regime de diuturnidades para engenheiros, condutores, arquitectos e chefes de exploração das obras públicas e caminhos de ferro das colónias.

1941-01-28 - Decreto-Lei 31117 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que os serviços do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e em especial, as comissões administrativas e delegações de obras dependentes do mesmo, possam admitir eventualmente, por assalariamento, mediante simples ajuste verbal e em conta das verbas globais atribuídas às obras, o pessoal técnico e administrativo necessário para a execução, a fiscalização e a guarda das ditas obras.

1959-10-01 - Decreto-Lei 42547 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 40000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, S. A. B. L., e pela Sapec - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal - Isenta de direitos de exportação igual quantidade de sulfato de amónio nacional exportado pelas citadas firmas para o estrangeiro e províncias ultramarinas.