Decreto 14414, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 225/1927, Série I de 1927-10-12.
- Data: 1927-10-12
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Sumário
Isenta de direitos de exportação e de depósito de sobretaxas de exportação, para efeito de apresentação de cambiais, as águas minerais engarrafadas e os objectos decorativos, incluindo fotografias, destinados à exposição do XII Congresso Internacional de Hidrologia, Climatologia e Geologia Médicas, de Lyon, que sejam enviados para França pela comissão delegada de Portugal ao mesmo Congresso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435408.dre.pdf .
Aviso
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