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  • Tem documento Em vigor 1934-02-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência da República - Secretaria

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 23580, que encarrega os Ministros da Marinha e da Justiça de gerirem os negócios dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Colónias emquanto estiverem ausentes do País os respectivos Ministros

  • Tem documento Em vigor 1934-02-21 - Portaria 7779 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Cria em Corte do Pinto, na área da Alfândega de Lisboa, um pôsto de despacho de 2.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1934-02-21 - Decreto 23583 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Estudos Económicos

    Autoriza os governos coloniais a publicar e pôr em execução as medidas e formalidades a que devem ficar sujeitas as mercadorias de produção e indústria das colónias que sejam exportadas para a metrópole a fim de figurarem na Primeira Exposição Colonial Portuguesa, que se realizará em Julho e Agosto do corrente ano na cidade do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1934-02-21 - Decreto 23584 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Aprova os estatutos da Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

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