Decreto-lei 42547, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 226/1959, Série I de 1959-10-01.
- Data: 1959-10-01
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 40000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, S. A. B. L., e pela Sapec - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal - Isenta de direitos de exportação igual quantidade de sulfato de amónio nacional exportado pelas citadas firmas para o estrangeiro e províncias ultramarinas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300032.dre.pdf .
Aviso
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