1923-05-28 - Lei 1427 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Alcainça, concelho de Mafra, passe a denominar-se da Malveira e tenha a sua sede nesta povoação.

1923-05-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8856, que fixa o dia 8 de Julho para a realização da eleição de várias juntas de freguesia

1923-05-28 - Lei 1428 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede a reforma, no pôsto de aspirante a oficial, ao primeiro sargento n.º 1750 da 7.ª companhia de reformados, Francisco Guimarães Fisher.

1923-05-28 - Portaria 3583 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Ibo

1923-05-28 - Decreto 8868 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Faróis

Regula os vencimentos líquidos mensais dos faroleiros e mecânicos faroleiros do continente e ilhas adjacentes

1923-05-28 - Lei 1429 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que a exportação para o estrangeiro de livros editados em Portugal não esteja sujeita às restrições impostas no Decreto n.º 8439, de 21 de Outubro de 1922 (aglutina num só diploma as disposições relativas ao regime de sobretaxas de exportação ou reexportação de mercadorias para o estrangeiro).

1923-05-28 - Lei 1430 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Altera o Decreto n.º 5847-A, de 31 de Maio de 1919, relativo à organização dos serviços de obras públicas, no atinente ao exercício de funções de funcionários que atinjam os setenta anos de idade.

1923-05-28 - Decreto 8869 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Determina que o curador dos indígenas portugueses na Rodésia seja um magistrado judicial de 1.ª ou 2.ª instância que tenha servido, pelo menos, um ano na província de Moçambique, e ao qual o serviço que prestar na Curadoria seja contado como serviço judicial para todos os efeitos

1923-05-28 - Decreto 8870 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal

Regula a forma de provimento das vagas de sub-directores de fazenda das colónias quando não haja primeiros oficiais com o tempo exigido pelo § 1.º do artigo 74.º do decreto n.º 3059