Lei 1429, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1923, Série I de 1923-05-28.
- Data: 1923-05-28
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Sumário
Determina que a exportação para o estrangeiro de livros editados em Portugal não esteja sujeita às restrições impostas no Decreto n.º 8439, de 21 de Outubro de 1922 (aglutina num só diploma as disposições relativas ao regime de sobretaxas de exportação ou reexportação de mercadorias para o estrangeiro).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293022.dre.pdf .
Aviso
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