1930-03-12 - Decreto 18078 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Dispensa D. Emília Bordalo Pinheiro do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo a vinte e quatro quadros de alto valor artístico que a mesma senhora herdou de seu marido e se propõe doar aos Museu Nacional de Arte Contemporânea e ao Museu Municipal do Pôrto

1933-07-31 - Decreto 22923 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Instrução

Considera válido o decreto que transfere, a seu pedido, um professor do 7.º grupo do Liceu Salvador Correia, de Loanda, para igual grupo no Liceu 5 de Outubro, de Lourenço Marques, ao qual fora recusado o visto pelo Tribunal de Contas

1936-07-09 - Decreto 26764 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Permite transitòriamente a exportação de ananases que possuam um diâmetro mínimo de 0m,11 e o comprimento mínimo de 0m,12, os quais serão incluídos no tipo corrente, desde que em cada embarque a quantidade de frutos com estas dimensões não exceda 5 por cento do número total de frutos embarcados

1963-07-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

1932-07-25 - Decreto 21498 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Modifica a forma de pagamento do imposto para a Caixa de Auxílio aos Desempregados, criada pelo Decreto 20984 de 7 de Março de 1932 e regulamentado pelo Decreto 21238 de 16 de Junho de 1932, com o objectivo de facilitar a liquidação e cobrança das quotizações obrigatórias destinadas aquele fim.

1969-11-24 - Decreto-Lei 49403 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa em 5% a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao Estado, nos casos em que se encontra estabelecido. Autoriza o Ministro das Finanças a alterar, por portaria, a referida taxa quando se verifiquem modificações nas condições vigentes nos mercados monetário e financeiro do País.

1955-03-15 - Decreto-Lei 40088 - Presidência do Conselho

Fixa a importância a entregar anualmente pela Emissora Nacional de Radiodifusão à Administração-geral dos Correios, Telégrafos e Telefones como participação nas despesas com a protecção às instalações receptoras de radiodifusão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 30752, de 14 de Setembro de 1940,34350, de 30 de Dezembro de 1944 e 38293, de 9 de junho de 1951.

1967-08-12 - Decreto 47845 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968.

1965-12-07 - Portaria 21708 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966.

1966-03-12 - DESPACHO DD5699 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera as mercadorias que circulem entre territórios nacionais não ligados por carreiras regulares de navios ou aeronaves e as frutas frescas, secas ou conservadas no próprio sumo, quando originárias das províncias ultramarinas, como satisfazendo, em qualquer caso, a ressalva formulada na parte final do corpo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 (integração económica nacional).