Decreto 18078, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 58/1930, Série I de 1930-03-12.
- Data: 1930-03-12
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Sumário
Dispensa D. Emília Bordalo Pinheiro do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo a vinte e quatro quadros de alto valor artístico que a mesma senhora herdou de seu marido e se propõe doar aos Museu Nacional de Arte Contemporânea e ao Museu Municipal do Pôrto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441697.dre.pdf .
Aviso
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