1955-03-15 - Decreto-Lei 40088 - Presidência do Conselho

Fixa a importância a entregar anualmente pela Emissora Nacional de Radiodifusão à Administração-geral dos Correios, Telégrafos e Telefones como participação nas despesas com a protecção às instalações receptoras de radiodifusão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 30752, de 14 de Setembro de 1940,34350, de 30 de Dezembro de 1944 e 38293, de 9 de junho de 1951.

1955-03-15 - Portaria 15295 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1955-1956

1955-03-15 - Decreto-Lei 40089 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma embaixada em Otava e eleva de uma unidade o número de embaixadores em serviço no estrangeiro.

1955-03-15 - Portaria 15296 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Polícia Marítima da província ultramarina de Macau

1955-03-15 - Portaria 15297 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar, observadas as bases constantes da presente portaria, o orçamento privativo do Fundo de Fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo

1955-03-15 - Portaria 15298 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Anula a alínea a) do n.º 1) da Portaria n.º 15195 e reforça a verba do artigo 217.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral de 1954 da província ultramarina da Guiné