1955-03-14 - Portaria 15292 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Promove o reajustamento dos quadros orgânicos de tempo de paz das unidades da arma de cavalaria, aprovados pela Portaria n.º 12087 e alterados pela Portaria n.º 12136

1955-03-14 - Portaria 15293 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de subchefe da Polícia Fiscal da província ultramarina de Macau

1955-03-14 - Portaria 15294 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1956, ficando os das restantes províncias ultramarinas sujeitos a aprovação

1955-03-14 - Decreto-Lei 40087 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Fixa a taxa anual a pagar pelo Estado, a partir do próximo ano económico, à Câmara Municipal da Lousã, por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Revoga o decreto de 1 de Novembro de 1924.