Decreto-lei 40087, de 14 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 56/1955, Série I de 1955-03-14.
- Data: 1955-03-14
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Sumário
Fixa a taxa anual a pagar pelo Estado, a partir do próximo ano económico, à Câmara Municipal da Lousã, por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Revoga o decreto de 1 de Novembro de 1924.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299262.dre.pdf .
Aviso
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