1933-07-31 - Decreto 22906 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

1933-07-31 - Decreto-Lei 22907 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental do Reformatório de S. Fiel.

1933-07-31 - Decreto-Lei 22908 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933 com aplicação à construção de palácios de justiça.

1933-07-31 - Decreto-Lei 22909 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede como primeira subvenção do Estado para construção de casas económicas a importância de 20000000$00, de que se hão-de aplicar 10000000$00 a cada uma das cidades de Lisboa e Porto.

1933-07-31 - Decreto-Lei 22910 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Eleva o subsídio à Caixa Nacional de Previdência (Montepio Oficial), respeitante ao ano económico de 1932-1933.

1933-07-31 - Decreto 22911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

1933-07-31 - Decreto 22912 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

1933-07-31 - Portaria 7648 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que o pôsto fiscal da Consolação, pertencente à secção fiscal de Peniche, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, seja habilitado à cobrança do imposto do pescado

1933-07-31 - Decreto 22913 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações ao Estatuto da Cooperativa Militar, aprovado por decreto n.º 21305

1933-07-31 - Portaria 7649 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Altera algumas das disposições em vigor respeitantes aos concursos para os postos de furriel músico, segundo sargento músico, primeiro sargento músico e sargento ajudante músico