Decreto 21498, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 172/1932, Série I de 1932-07-25.
- Data: 1932-07-25
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Sumário
Modifica a forma de pagamento do imposto para a Caixa de Auxílio aos Desempregados, criada pelo Decreto 20984 de 7 de Março de 1932 e regulamentado pelo Decreto 21238 de 16 de Junho de 1932, com o objectivo de facilitar a liquidação e cobrança das quotizações obrigatórias destinadas aquele fim.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72483.dre.pdf .
Aviso
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