1976-02-26 - Decreto-Lei 158/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Estabelece o quadro provisório do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, que consta publicado em anexo, e define normas para o respectivo preenchimento.

1975-08-18 - RECTIFICAÇÃO DD173 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores.

1975-08-19 - DECLARAÇÃO DD8621 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1975, relativa a uma transferência de verbas no Orçamento da Previdência do Conselho de Ministros.

1976-04-08 - Decreto 263/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, adoptada pela 56.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

1974-10-31 - DECLARAÇÃO DD8887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Outubro de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

1976-06-16 - DECLARAÇÃO DD8963 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, que fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado.

1974-08-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD128 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL

Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique e nos Governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor a competência relativa à renovação de nomeações interinas de funcionários.

1974-07-01 - DECLARAÇÃO DD8984 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 134, de 8 de Junho de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Coordenação Económica.

1974-07-09 - Portaria 423/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina que o Hospital Escolar de S. João, no Porto, entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

1974-07-10 - Portaria 467/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Determina que seja permitido o tráfego de passageiros e de carga frigorífica por navios estrangeiros de portos nacionais para o do Funchal e vice-versa.