Despacho Ministerial DD128, de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 200, de 28.08.1974, Pág. 951
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Data:
1974-08-28
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Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique e nos Governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor a competência relativa à renovação de nomeações interinas de funcionários.
Despacho
Despacho ministerial
Nos termos do n.º 2 da base XV da Lei Orgânica do Ultramar, delego nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique e nos Governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor a competência que me é atribuída pelo § único do artigo 65.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino quanto a renovações das nomeações interinas.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 21 de Agosto de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e Moçambique e das províncias ultramarinas. - Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/08/28/plain-227925.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227925.dre.pdf .
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