2007-04-24 - Aviso 337/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 15 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem as Seychelles, em 28 de Agosto de 2006, designado as autoridades competentes referentes à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

1979-07-19 - Despacho Normativo 167/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, seja aplicável, à abertura de concursos para preenchimento de vagas, contratação, assalariamento ou qualquer outra forma de recrutamento de pessoal pela Administração, incluindo as requisições a empresas, quando o encargo salarial respectivo recaia sobre o Estado.

2007-04-26 - Aviso 342/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 15 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México, em 29 de Agosto de 2006, modificado a autoridade central referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

1975-09-04 - Decreto-Lei 484/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

Estabelece o valor da tarifa a que ficam sujeitos os estabelecimentos do Estado que prossigam conjunta ou separadamente actividades de natureza fabril ou comercial bem como o valor das tarifas a que ficam sujeitos os estabelecimentos privados de beneficência, instrução, desporto, recreio e outras instituições de fins de utilidade pública.

1974-09-17 - Decreto-Lei 462/74 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

1975-03-21 - Decreto-Lei 147-E/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro, que define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.

1975-03-27 - Decreto-Lei 163-D/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro, que define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.

1972-12-07 - Decreto 494/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que sejam aplicáveis a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos privativos dos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante ao pagamento de um suplemento de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972.

1973-04-30 - Decreto-Lei 192/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª instância, denominados «Tribunal Municipal de Lisboa» e «Tribunal Municipal do Porto», definindo as normas aplicáveis aos processos da sua competência, assim como à nomeação dos seus magistrados e, fixa a composição das secretarias, cujo quadro de pessoal consta do anexo.

1971-12-22 - Decreto 580/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Esclarece qual o âmbito do privilégio concedido pelo artigo 3.º do Decreto n.º 46959 (autorização de aval da província de Moçambique ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de uma operação de crédito a contrair pela Sociedade Industrial de Caju e Derivados, S. A. R. L., Cajuca).