1971-08-24 - Portaria 450/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Fixa o ágio do ouro e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação do presente diploma e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1971-05-04 - Portaria 234/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Fixa o ágio do ouro e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação do presente diploma e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1969-04-03 - Decreto-Lei 48949 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província de Macau, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

1966-09-15 - Decreto 47204 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de sistemas de transmissão telefónica em alta frequência a doze vias para cabos de pares simétricos, a instalar nas estações de Coimbra, Vila Nova de Famalicão e Braga.

1968-06-24 - Decreto-Lei 48449 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Autoriza o Fundo de Turismo a contrair, para o financiamento de investimentos no sector turístico programados no III Plano de Fomento, um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento».

1966-05-19 - Portaria 22009 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Determina que os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique promovam a realização periódica nas duas províncias de encontros de engenheiros, arquitectos e outros técnicos das várias parcelas do território nacional, a que se dará o nome de «Jornadas de Engenharia e Arquitectura do Ultramar».

1960-07-13 - Decreto 43069 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959.

1960-07-21 - Portaria 17844 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar.

1965-05-25 - DECLARAÇÃO DD12253 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21239, que fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1965, às escolas civis, aos aeroclubes e às organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo, nas províncias ultramarinas.

1921-09-02 - Lei 1196 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Aprova para ratificação o acôrdo assinado em Berna em 30 de Junho de 1920, sôbre a conservação ou o restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra, e torna extensivas aos cidadãos portugueses todas as vantagens e regalias conferidas pelo mesmo acôrdo aos naturais dos Estados signatários.